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Rádio AG terá de pagar R$ 20 mil de multa após prática de propaganda eleitoral irregular

Por unanimidade, foi decidido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) manter a decisão do juíz da 21ª Zona Eleitoral, que condenou a Rádio AG FM a pagar uma multa no valor de R$ 20 mil, pela prática de propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2020.

Segundo informações obtidas pelo portal de comunicação br104, A empresa entrou com um recurso na Justiça Eleitoral pedindo a anulação da sentença, alegando que não houve qualquer tratamento privilegiado aos candidatos durante o período de campanha eleitoral.

Mas o atual gestor, Areski Freitas (MDB), por sua vez e a coligação “União para crescer mais”, responsáveis pela ação que condenou a emissora, “pugnaram pelo total desprovimento do recurso”.

A relatora do processo, desembargadora Silvana Lessa Omena, observou em seu relatório o que apontou a Procuradoria a respeito da intempestividade do recurso.

“Desse modo, verifica-se facilmente no caso em tela que o prazo recursal encerrou-se no dia 1/07/2021. No entanto, o recurso só ingressou no cartório eleitoral no dia 15/07/2021, sem observar o tríduo legal. Dessa forma, tem-se como intempestivo o recurso em tela, uma vez que não foi observado o prazo legal para a sua interposição.”

Por fim, já apontando seu voto, a desembargadora pontuou: “Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Eleitoral interposto, em razão de sua intempestividade, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto.”

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